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29 de Outubro de 2020

Pedido de Homologação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, c/c Alimentos e Partilha de Bens.

Priscila Soares De Barros, Advogado
há 5 meses
Pedido de Homologação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, c/c Alimentos e Partilha de Bens..docx
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AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________________/___.

(nome completo da companheira), (nacionalidade), maior capaz, (estado civil), (profissão), portadora do RG sob o nº _____________, expedido pela ____/____, inscrita no CPF sob o nº ________________, com endereço eletrônico _________________, com telefone para contato (__) _________________, residente e domiciliada (caso já estejam residindo separadamente), (nome completo do companheiro), (nacionalidade), maior, capaz, (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº _______________, expedido pela ___/___, inscrito no CPF sob o nº ___________, com endereço eletrônico ______________, com telefone para contato (__) ____________, residente e domiciliado (caso já estejam residindo separadamente) e (qualificação dos filhos menores), representado por seus genitores acima qualificados, ora também Requerente, residente e domiciliado (a) na Rua ________________, nº ______________, Bairro___________, cidade________, Estado______, CEP __________, vêm, perante este juízo, por intermédio do advogado que subscreve, (procuração anexa), ajuizar o presente

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Os Autores (informar a situação financeira atual dos autores como a profissão, aposentadoria, benefícios). Além disso, declaram-se hipossuficientes (declarações anexas). Assim, evidente a impossibilidade de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Dito isso, em atenção aos artigos 98 e seguintes do CPC e art. , LXXIV, da CF/88, no intuito de ter o acesso à justiça garantido em sua integralidade, vêm requerer deste emérito juízo que seja concedida a gratuidade de justiça.

2 – DOS FATOS.

A Sra. __________________e o Sr. ______________________, estão convivendo em união estável há aproximadamente (tempo em que estão juntos).

Dessa união adveio o nascimento de ____ filho (s), qual (is) seja (m): (nome completo do filho (s)), nascido em ________________, menor impúbere, conforme demonstra a certidão de nascimento anexa.

Durante a constância da união, (informar os bens adquiridos durante a união e que serão partilhados).

Portanto, não havendo mais possibilidade de reconciliação entre as partes, vêm ajuizar o presente pedido, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável, pelo período supramencionado, os alimentos em favor do (s) menor (es) e a partilha do (s) bem (ns).

2.1 – DOS ALIMENTOS, DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

O (s) menor (es) encontra (m)-se com (informar idade do (s) menor (es)), possuindo gastos com: alimentação, vestuário, lazer, medicamentos, lanches, além de outras despesas que crianças nessa idade necessitam.

Os Requerentes ajustaram em acordo que o (a) Sr (a). ___________________, irá arcar com o percentual de (informar o percentual acordado) do salário mínimo vigente, a título de alimentos em favor do (s) menor (es) Requerente (s), a serem depositados em conta de titularidade da genitora do (s) menor (es), qual seja: Agência ______, Operação _____, Conta __________, Banco_______, todo dia ______ do mês.

Para efeitos de Guarda, o menor encontra-se na companhia dos genitores, mas deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade da genitora, ora Requerente. Sendo assim, deve-se prevalecer entre os genitores o diálogo para que as visitas sejam efetuadas de forma harmoniosa, com a finalidade de preservar o melhor interesse da criança e seu convívio com os genitores de forma plena e saudável

Com a finalidade de Regulamentação de visitas, estas poderão ser exercidas pelo genitor de forma livre.

2.2 – DOS BENS.

Durante a constância da união, o casal adquiriu o (s) seguinte (s) bem (ns):

(informar as especificações dos bens, com o valor de venda aproximado).

Para efeitos de partilha, após a venda da casa, cada um ficará com a sua quota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor.

3 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

3.1 DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E DO CÓDIGO CIVIL/02.

O artigo 226, § 3º da CF/88, aduz:

§ 3º. Para efeito de proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Por sua vez, disciplina o Código Civil Brasileiro:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Resta demonstrado, através da certidão de nascimento que têm um filho em comum, bem como das fotos juntadas aos autos, além da forma consensual em que vêm ao juízo para o reconhecimento da convivência. Portanto, nota-se que a Sra. _____________ e o Sr. ___________, constituíram união estável de forma pública e notória.

4- DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, vêm à presença de Vossa Excelência requerer:

a) O recebimento da presente ação e seu processamento na forma da lei;

b) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, eis que os Requerentes preenchem os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil/15;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 178 do CPC/2015, para atuar como fiscal da ordem jurídica, para intervir e acompanhar o presente feito;

d) Seja homologado o acordo em relação aos alimentos, visto que o (a) Sr (a). _________________, irá arcar com o percentual de (informar o percentual acordado) do salário mínimo vigente, a título de alimentos em favor do (s) menor (es) Requerente (s), a serem depositados em conta de titularidade da genitora do (s) menor (es), qual seja: Agência ______, Operação _____, Conta __________, Banco_______, todo dia ______ do mês;

e) Que seja homologada a guarda definitiva do (s) menor (es) em favor da autora e o direito de visitas seja realizado de forma livre pelo genitor, devendo prevalecer entre os genitores o diálogo para que as visitas sejam efetuadas de forma harmoniosa, com a finalidade de preservar o melhor interesse da criança e seu convívio com os genitores de forma plena e saudável;

f) Que seja homologada a partilha do bem nos seguintes moldes: após a venda da casa, cada um ficará com a quota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor.

g) Em sede de sentença, que seja HOMOLOGADO o presente acordo, para que seja declarado o RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL da Sra. _____________com o Sr. ________________, pelo período de ___________, nos termos requeridos e com fulcro na legislação pertinente;

Atendendo ao disposto no artigo 319, VII, do CPC/15, optam os Requerentes pela NÃO realização de audiência de Conciliação e Mediação;

Por fim, protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e oitiva.

Dá-se à causa o valor de R$ ______________________________________________________, referentes ao valor dos bens e de uma anuidade de prestação alimentar.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, Data, ano

Advogada (o)

OAB Nº

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