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29 de Outubro de 2020
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    Modelo - Ação De Guarda, c/c Alimentos e Regulamentação De Visitas.

    Priscila Soares De Barros, Advogado
    mês passado
    Modelo - Ação De Guarda, c/c Alimentos e Regulamentação De Visitas..docx
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    AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________________/___.

    (NOME COMPLETO DO (A) GENITOR (A)), nacionalidade..., capacidade..., estado civil..., profissão..., portador (a) do RG sob o nº ____________ – SSP/___ e inscrito (a) no CPF sob o nº ________________, também representando o (a) seu (sua) filho (a), (NOME COMPLETO DA CRIANÇA (S)), nacionalidade..., capacidade..., nascido (a) no dia _____________________, portador (a) do RG sob o nº ________________ e inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________, ambos (as) residentes e domiciliados (as) no Logradouro..., nº ..., Bairro..., cidade.../estado..., CEP ..., com telefone para contato ..., com/sem endereço eletrônico..., vêm, por intermédio do (a) advogado (a) que subscreve (Procuração anexa), ajuizar a presente:

    AÇÃO DE GUARDA, C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

    em face de (NOME COMPLETO DO (A) REQUERIDO (A), nacionalidade..., capacidade..., estado civil..., profissão ..., residente e domiciliado (a) no Logradouro..., nº ..., cidade.../Estado..., CEP ..., com telefone para contato..., com/sem endereço eletrônico..., de acordo com os fatos e fundamentos a seguir descritos.

    1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    Inicialmente, declara (m) a (s) Autores (as) que não possuem condições financeiras de arcar (em) com as custas processuais e honorários advocatícios, por ser (em) hipossuficientes, de acordo com a Declaração anexa. Desta forma, presumem-se verdadeiras todas as informações, conforme o art. 1º, da lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

    Portanto, faz (em) jus aos benefícios da Justiça Gratuita, eis que necessitados (as), nos termos do art. , inc. LXXIV, da CF, c/c o art. 98 e seguintes do CPC/15.

    2 - DOS FATOS.

    O (A) Requerente, Sr (a). ___________________________, é genitor (a) do (a) menor _____________________, nascido (a) no dia ______________, conforme cópia do seu documento de identidade anexo.

    Acontece que o (a) menor encontra-se com ___________________de idade e vem sendo acompanhado (a) por seu (ua) genitor (a), tendo em vista que nesta fase de crescimento necessita passar um tempo maior com sua mãe.

    Desde a separação dos seus genitores, não ficou determinada em juízo a guarda em relação ao (à) menor, o que vem ocasionando desavenças, ameaças e agressividades por parte do (a) Requerido (a), visto que este (a) busca a criança a forças e não informa quando irá devolvê-la, ocasionando assim preocupação e desespero no (a) Requerente.

    Além disso, o (a) genitor (a) informa que o (a) menor volta da casa do pai (mãe) mais agressiva, chorando muito, bem como relata diversas coisas que não deveriam ser ditas para uma criança da sua idade.

    Importante lembrar que o (a) menor possui uma boa convivência com o (a) seu (ua) genitor (a), ora Requerente, que permanecerá cuidando para um bom desenvolvimento e suprindo as necessidades do (a) Infante.

    Diante do exposto, conforme documentação anexa, não resta alternativa ao (à) Autor (a), senão recorrer ao Judiciário a fim de que seja formalizada a guarda do (a) menor, para que esta seja exercida de forma unilateral, ficando ajustada apenas a regulamentação das visitas pelo (a) genitor (a), para que esta situação de fato não venha ocasionar maiores traumas à criança.

    Portanto, requer seja concedida a GUARDA JUDICIAL DEFINITIVA UNILATERAL do (a) menor _______________ ao (à) Requerente, a Sr (a). ________________________, genitor (a) do (a) infante, visando garantir todos os cuidados necessários ao desenvolvimento psicológico, afetivo, moral e material da criança.

    2.1 – DOS ALIMENTOS.

    Vale salientar que o (a) infante possui gastos com: alimentação, lanches, vestuário, produtos de higiene pessoal, lazer e etc. Sendo estes produtos indispensáveis para uma criança desta idade, tendo em vista que o seu bem-estar e o crescimento de forma saudável e digna devem ser priorizados.

    É latente que o (a) genitor (a) deve cumprir com sua obrigação, contribuindo para a manutenção do mínimo necessário, com a finalidade de que o (a) Requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis.

    Portanto, vem em juízo para que seja regulamentado o percentual, fixando os alimentos na quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado em conta de titularidade do (a) genitor (a) do (a) menor, a ser aberta por este juízo.

    2.2 – DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS.

    Visando o melhor interesse da criança, o (a) Requerente requer seja regulamentada a visita do (a) Requerido (a), da seguinte forma:

    - Finais de semanas alternados, um com a mãe e o outro com o pai;

    - Feriados intercalados;

    - Dias dos pais/mães com o (a) Requerido (a);

    3 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

    3.1 – DA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    De acordo com o art. 33, § 1º, da Lei 8.069/90, que ora se transcreve, in verbis:

    Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

    § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

    Portanto, de acordo com o demonstrado e em razão ao princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do (a) menor, orientador do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer seja regulamentada a Guarda Unilateral Definitiva do (a) menor ao (à) seu (ua) genitor (a).

    3.2 – DOS ALIMENTOS.

    Segundo o Código Civil em seu Livro IV, Do Direito de Família:

    Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

    Sendo o (a) Requerente menor de idade, sem condições de buscar a sua própria subsistência e a delicada situação financeira do (a) genitor (a), resta demonstrada a necessidade de estabelecimento do valor a ser pago mensalmente pelo (a) genitor (a), para a mantença do (a) menor.

    3.3-DA INCIDÊNCIA DA LEI 5.478/68. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

    Prevê o dispositivo legal supracitado:

    Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

    Estando o (a) Requerente em situação de urgência para receber os proventos alimentares a que necessita, vem requerer que sejam tutelados os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para que o (a) Requerido (a) comece a pagar a partir da data da sua citação.

    4 - DOS PEDIDOS.

    Diante de todo o exposto, vêm os (as) Autores (as), à presença deste juízo, requerer:

    a) O recebimento da presente ação e seu processamento na forma da lei;

    b) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;

    c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuação no feito, conforme previsão do art. 698 do CPC;

    d) A citação do (a) Requerido (a) para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 344 e seguintes do CPC/15;

    d) Em sede de sentença, que seja concedida a Guarda Unilateral Definitiva do (a) menor: ____________________________, ao (à) seu (ua) genitor (a), ora Autor (a);

    e) Sejam regulamentadas as vistas da seguinte forma: Finais de semanas alternados, um com a mãe e o outro com o pai; Feriados intercalados; Dias dos pais/mães com o (a) Requerido (a) ;

    f) Seja o (a) Requerido (a) condenado (a) a pagar os alimentos provisórios na quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a partir da sua citação;

    g) Em sede de sentença, seja a presente ação julgada procedente em sua integralidade, sendo o valor da pensão alimentícia arbitrado em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado em conta de titularidade do (a) genitor (a) da menor, a ser aberta por este juízo;

    h) A condenação do (a) Requerido (a) nos ônus da sucumbência, no importe de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC;

    Atendendo ao disposto no artigo 319, VII, do CPC/15, opta o (a) Requerente pela realização de audiência de conciliação.

    Por fim, protestam os (as) Requerentes provarem o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e oitiva do (a) Requerido (a).

    Dá-se a causa o valor de: R$ _____________________________, referentes a uma anuidade de prestação alimentar.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    cidade.../estado..., data...

    Assinatura do (a) advogado (a)

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